9250371 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 9250371
Acórdão
Descritores: Homicídio por negligência, Condução sob o efeito de álcool, Substituição de pena de prisão, Prisão por dias livres, Multa correspondente, Inibição da faculdade de conduzir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004250
Nr Documento: RP199206039250371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c9ade1db4ce62ea78025686b00664266CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250371.84
Sumário
É descabida a invocação do disposto no artigo 43, do Código Penal, no âmbito de uma pena de 15 meses de prisão ( ainda que perdoada em 12 meses ), pois é dessa pena que se trata e não de uma pena de 3 meses de prisão. A prisão por dias livres ( artigo 44 do Código Penal ) apenas é aplicável às penas de prisão não superiores a 3 meses. O juízo negativo a retirar de uma anterior condenação fica prejudicado se o respectivo crime foi amnistiado, já que amnistia é esquecimento. Tem interesse para a determinação da medida da pena, num crime de homicídio previsto e punido pelo artigo 59, alínea a), do Código da Estrada, o grau de alcoolémia apresentado pelo arguido, relativamente às diversas gradações estabelecidas pelo legislador. Esta Relação vem seguindo o critério segundo o qual, por multa correspondente, deve entender-se multa que é fixada em tempo equivalente ao da prisão, com o limite máximo de 300 dias, do artigo 46, nº 1, do Código Penal. O período de inibição de conduzir deve ser idêntico ao da prisão.