I - O recurso de revisão, tal como imediatamente transparece da normação que encerra o n.º 3 do art. 449.º do CPP, com fundamento na al. d) do n.º 1, não é admissível com o único fim de corrigir a...

Valorando as condenações que o recorrente sofreu por crimes praticados após o trânsito em julgado da sentença lavrada nestes autos e ponderando também que se encontra em liberdade (condicional)...

I - O requerente intentou a presente petição de habeas corpus invocando, em suma, que não foi respeitado o prazo máximo de prisão preventiva estabelecido no art. 215.º, n.º 1, al. d), do CPP. II -...

I - A prisão em dias livres foi suprimida pela Lei 94/2017, de 23/8, que deu nova redacção ao art. 45.º, do CP, alterando-lhe igualmente a epígrafe. II - Ainda que se entenda que, porque os factos...

1 - A pena de prisão que foi substituída por suspensão da execução da pena deve ser incluída no cúmulo jurídico, desde que verificados os respectivos pressupostos. 2 - Porém, para essa inclusão,...

i) requerida a reabertura da audiência de julgamento para substituição da pena de sete meses de prisão a cumprir em regime por dias livres, o art.º 12.º n.º 1 da Lei n.º 94/2017, de 23-08 (disposição...

“I. A Lei n.º 94/2017, no seu artigo 12.º, n.º1, estabeleceu a possibilidade de reabertura da audiência de julgamento, a solicitação do condenado por sentença transitada em julgado, em prisão por...

I – Não constitui causa de suspensão da prescrição da pena de prisão por dias livres, a situação de doença grave do condenado que determinou que fossem julgadas justificadas as suas sucessivas faltas...

Não tendo o arguido requerido audiência para aplicação da norma transitória do artº 12º da Lei n.º 94/2017, de 23 de Agosto, deve aplicar-se, face à revogação do artº 45º do CP, o regime que seria...

- A Lei n.º 94/2017, no seu artigo 12.º, n.º1, estabeleceu a possibilidade de reabertura da audiência de julgamento, a solicitação do condenado por sentença transitada em julgado, em prisão por dias...