0137/07 - Supremo Tribunal Administrativo

I – Não é de admitir o recurso de revista, no quadro de uma melhor aplicação do direito, quando se não evidencie que a posição assumida no Acórdão do TCA se não insere no espectro das soluções jurídicas plausíveis. II – Não apresenta relevo jurídico suficiente para legitimar a admissão da revista a questão de saber se os fundamentos de facto e de direito de um despacho relativo a efectivos do Exército por postos e quadros especiais no ano de 2006 integram o conceito de “documento administrativo” a que alude a alínea a), do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 65/93, de 26/08 (Lei de Acesso aos documentos administrativos).

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 O Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME) vem interpor recurso de revista, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 20-12-06, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto por A…, revogou a sentença do TAF de Lisboa e ordenou a intimação do dito CEME para, no prazo de 10 dias, passar a certidão requerida pelo agora Recorrido. Na sua óptica, a admissão do recurso justifica-se atenta a grande relevância jurídica da questão, por esta ter a ver com a definição do sentido e alcance da alínea a), do n º1, do artigo 4º da Lei 65/93 , de 26-8 (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos), sendo que, por outro lado, o Despacho nº 5217/2006, se assume, claramente, como um acto normativo, não se enquadrando, por isso, na previsão da aludida alínea a), daí que o recurso também deva ser admitido em prol de uma melhor aplicação do direito. O Recorrido nada veio a dizer quanto à admissão do recurso de revista (cfr. fls. 152/155). Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista, a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Refira-se ainda, que, diversamente do que sucede no CPC com atinência aos recursos de revista para o STJ dos Acórdãos dos Tribunais da Relação, no contencioso administrativo o que releva não é valor da acção (critério quantitativo) mas o critério (quantitativo) definido no já mencionado nº 1 do artigo 150º do CPTA. Temos, assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr. a “Exposição de Motivos”, do CPTA). 2.2 Acontece que, no caso em apreço, se não mostram preenchidos os pressupostos que condicionam a admissão do recurso de revista. Desde logo, a situação em análise não é passível de se reconduzir ao quadro da uma eventual necessidade de admissão do recurso com o fim de obter uma melhor aplicação do direito, na exacta medida em que se não evidencia que a posição assumida no Acórdão recorrido se não insira no espectro das soluções jurídicas plausíveis, não se detectando qualquer erro clamoroso ou ostensivo no dito aresto. E também se não pode fazer radicar a admissão do recurso na especial relevância jurídica da questão, já que a mesma não envolve operações exegéticas de grande dificuldade, sendo que, como já se decidiu no Acórdão desta mesma “formação” do STA, de 17-1-07, Rec. nº 02/07, “não apresenta relevo jurídico suficiente para legitimar a admissão da revista a questão de saber se os fundamentos de facto e de direito de um despacho relativo a efectivos do Exército por postos e quadros especiais no ano de 2006 integram o conceito de «documento administrativo» constante do art. 4º , nº 1 al. a) da Lei nº 65/93 de 26/08”. Em suma, temos que, no caso vertente, se não verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em ter por não preenchidos os pressupostos do nº 1, do artigo 150º do CPTA, consequentemente não admitindo o recurso interposto pelo Recorrente. Sem custas (cfr. a alínea b), do nº 2, do artigo 73º do CCJ). Lisboa, 1 de Março de 2007. – Santos Botelho (relator) – Azevedo Moreira - Rosendo José.