O descritor "Documento administrativo" classifica 30 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2006 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 27 | 90.0% |
| TCAS | 3 | 10.0% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados