027454 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 027454
Acórdão
Descritores: Intimação para consulta de documentos, Direito de ser informado, Radiodifusão sonora
Recorrente: Sea do Min Adjunto e da Juventude
Recorridos: Nortarte-publicidade e Produção Cinematografica Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00027918
Nr Documento: SA119890830027454
Data de Entrada: 11/08/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8fb9995a372d12f7802568fc0037a09bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:027454.C5
Sumário
O direito de informação consagrado no n. 1 do artigo 268 da Constituição da Republica bem como o disposto no art. 82 do DL 267/85, de 16 de Julho (LPTA) tem tambem em vista que os administrados fiquem esclarecidos da legalidade da tramitação dos processos geneticos das decisões da Administração o que lhes permitira concluir, muitas vezes, pelo seu acerto e, consequentemente, pela renuncia ao respectivo recurso contencioso de anulação. A mera fotocopia do parecer da Comissão Consultiva da Radio sobre a concessão das frequencias do Concelho de Braga entregue a um dos candidatos não contemplado, ainda que contenha a fundamentação das classificações e os respectivos criterios de ponderação, não satisfaz o "desideratum" legal referido em I, porquanto não lhe permite inteirar-se das eventuais ilegalidades de que possam enfermar os respectivos processos dos demais candidatos. Consequentemente não merece censura a decisão agravada que intima a autoridade requerida a facultar ao requerente a consulta pelo prazo de 10 dias, dos processos dos candidatos contemplados com alvaras de licenciamento para o exercicio de actividade de radiodifusão sonora para certo local, com a finalidade de encontrar fundamento para eventual recurso contencioso de anulação do despacho ministerial atributivo das respectivas licenças.