0091922 - Tribunal da Relação de Lisboa

A cominação de ineficácia do que tiver sido praticado pelo mandatário a que alude o nº 2 do artº 40º do CPP deve constar da notificação da decisão que ordene o suprimento da falta ou correcção do vício e ratificação do processo. Não constando da decisão nem notificação, é anulável o processo subsequente a tal decisão.