Quando foi proferido o acórdão 0004369?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1986.

Acórdão TRP (1986) — Fracção autónoma

Acórdão

I- A comunicação ao preferente supõe a prévia existência de negócio acordado com terceiro, não sendo bastante a proposta de venda directa.

II- Na preferência de locatário habitacional, é essencial dar conhecimento da pessoa que pretende comprar.

III- A pronúncia sobre a isenção da sisa cabe à Repartição de Finanças.

IV- Na acção de preferência, não há que condenar os demandados a procederem ao cancelamento de qualquer registo.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.