024508 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 024508
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Lista de graduação, Revogação, Acto destacável, Abertura de concurso, Prazo para apresentação de documentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031931
Nr Documento: SA119910528024508
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cfc3dde404007b0a802568fc0038b007CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024508.47
Sumário
As listas, maxime se listas classificativas ou de mérito, elaboradas em concurso de provimento de cargo público, são actos destacáveis para fins contenciosos, enquanto possam prejudicar, sem remédio, a decisão que preparam, relativamente a candidatos nelas incluídos. Tais listas, provisórias ou definitivas, constituem, porém, meras verificações de factos, não configurando, por si, o direito ao provimento e podem ser anuladas ou alteradas relativamente a um ou mais candidatos, excluindo-os delas, independentemente de reclamação ou recurso de outro, quando se detecte erro relevante em seus pressupostos, como, v.g., o da apresentação fora de prazo da candidatura ou candidaturas excluídas. Esgotado o prazo para as candidaturas, previsto no respectivo Aviso de concurso, é ele materialmente improrrogável, tendo o sentido de um novo prazo com necessária anulação do anterior concurso e publicação na folha oficial do concurso novo, qualquer tentativa de recuperação do anterior prazo, salvo enquanto ao aproveitamento de actos praticados à sombra do concurso anulado.