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021748 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 021748
ACORDAO
Descritores: Autorização ministerial, Ministro das finanças, Emissão de acções, Aumento de capital, Sociedade anonima, Subscrição publica
Sumário
Carecia de autorização do Ministro das Finanças e do Plano, de acordo com a al. a) do n. 1 do art. 1, com referencia ao art. 2, do Dec.-Lei 371/78, de 30-11, a emissão de acção para o aumento de capital de sociedade anonima cujos subscritores não se encontravam previamente determinados.