0256233 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 0256233
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais simples, Ofensas corporais contra autoridade, Alteração substancial dos factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022135
Nr Documento: RL199002210256233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/88eb9435fcab716a8025680300035ecdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0256233.76
Sumário
Para a caracterização do crime do art. 385 n. 1 CP (ofensa a funcionário) é indispensável que o arguido saiba que o ofendido é funcionário, estando no exercício das suas funções. Não se verifica tal aplicação quando o arguido, ao agredir o queixoso desconhecia que este era guarda de uma escola secundária no desempenho das suas funções. Não se verifica alteração substancial dos factos quando o arguido é acusado da prática de crime qualificado, e é apenas pronunciado por crime simples.