Sumário (Da responsabilidade da Relatora): I. A denúncia apresentada pela queixosa e o seu relato quanto ao dano na saúde sofrido, com origem no ruído emitido pelo arguido, consta do auto de notícia...

I – No caso das ofensas corporais, o tipo legal fundamental é o de ofensa à integridade física simples p. e p. pelo art.º 143º do C. Penal e todos os outros são derivados, na medida em que resultam...

I - A intervenção no exame médico directo do médico que anteriormente assistira o ofendido das ofensas corporais em causa, determina a nulidade por impedimento, nulidade que se não atempadamente...

A afectação da capacidade de trabalho de um ofendido, que se traduz numa incapacidade parcial permanente para o trabalho de 6%, não assume gravidade bastante para efeitos da sua integração na alínea...

A actuação daquele que age em retorsão tem de ser determinada pela intenção de responder à agressão. Provado que os arguidos agiram de modo livre, deliberado e consciente, com o propósito...

Entre os crimes de coacção e de ofensas corporais simples há uma relação de consumpção visto que estas ofensas corporais leves estão tipicamente associadas ao meio de coacção "violência", sendo que a...

Tendo o arguido empurrado e agarrado o ofendido pelos braços e pescoço, fazendo uso da força, causando-lhe lesões que não careceram de cuidados médicos, assim procedendo com intenção de expulsar o...

1. Não há alteração (substancial ou não) dos factos da acusação ou da pronúncia, quando os considerados provados representam um "minus" relativamente àqueles. 2. O nº 1 do artº 142º do C.P. de 1982...

Acusados três arguidos como co-autores materiais de um crime de ofensas corporais simples e deduzido contra todos, pelo ofendido, pedido de indemnização civil, mas tendo sido ordenada a separação de...

Á partida, um cutelo aparenta ser uma arma de agressão particularmente perigoso, mas o que verdadeiramente releva é a aplicação concreta que desse meio se faz. A potencialidade do instrumento para...