Sendo de considerar que um guarda nocturno é um cidadão encarregue de um serviço público dado exercer uma actividade que pode ser considerada subsidiária e complementar da actividade das forças e...

O crime de ofensa à integridade física qualificada p. e p. pelo art. 146º do C. Penal tem natureza pública. Consequentemente, a desistência da queixa, e subsequente homologação, não extingue o...

I - Foi entendimento do Supremo Tribunal de Justiça que, para a heroína, o consumo médio individual durante um dia era de 1,5 gr., pelo que, sendo de 3 grs. a quantidade daquele produto detida pelo...

I - Proferida a sentença e logo notificada no dia 7 de Março de 1992 (sábado), o último dia do prazo para o recurso era o dia 20 do mesmo mês, porque, na contagem do prazo, não se inclui o dia em que...

I - Para a caracterização do crime do art. 385 n. 1 CP (ofensa a funcionário) é indispensável que o arguido saiba que o ofendido é funcionário, estando no exercício das suas funções. Não se verifica...

É de considerar amnistiado pela Lei 16/86, o crime de ofensas corporais contra funcionário - artigo 385 CP - desde que dele, não resultem, doença superior a 10 dias, nem as sequelas ou...