009898 - Supremo Tribunal Administrativo

Verifica-se o vicio de desvio de poder sempre que um orgão da Administração ou autoridade administrativa , no exercicio do seu poder de decisão, prossegue, como motivo principalmente determinante, um fim diferente daquele para que a lei lhe confere poderes discricionarios (cf. artigo 19 e paragrafo unico da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).