019775 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 019775
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Reserva de propriedade, Reforma do acto administrativo, Direito de reserva, Caducidade, Erro sobre a identificação do proprietário
Recorrente: Ucp Agricola Azinhalex Scarl
Recorridos: Se das Estruturas e dos Recursos Agrarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRÁRIOS DE 1983/07/21.
Nr Convencional: JSTA00023535
Nr Documento: SA119870226019775
Data de Entrada: 08/11/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00341586683f068a802568fc0038ba62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:019775.BC
Sumário
A expropriação do prédio pela Portaria n. 494/76, de 6 do Agosto, consolidou-se na ordem jurídica. A Portaria n. 856/80, de 22 de Outubro, que expurgou aqueles erros e concedeu uma reserva do prédio para a recorrida particular, levada a cabo pelo despacho recorrido de 21-7-83, não revogou a Portaria n.494/76 na parte válida, isto é, naquela em que manteve a expropriação do prédio restante para a recorrente cooperativa. Limitou-se designadamente a efectuar uma reforma da Portaria n. 494/76 e uma sua revogação parcial na concessão da reserva. Mas o despacho de 21-7-83 é contra a lei - art. 7 n. 1 al. b) do Dec-Lei n. 81/78, de 29 de Abril -, porque o direito de reserva caducara em 30-6-78. Recurso procedente com a anulação do despacho recorrido.