000397 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000397
Acórdão
Descritores: Ampliação do pedido, Recurso de agravo, Recurso de apelação, Despedimento nulo, Processo disciplinar, Falta, Prescrição, Questão nova, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015966
Nr Documento: SJ198302040003974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/064cc11ba8a5ed04802568fc003a4561CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000397.20
Sumário
Constituindo a decisão sobre a ampliação do pedido, uma decisão autónoma, era por meio de agravo que ela podia ser atacada; não no recurso de apelação da sentença, mesmo que aquele despacho e esta sentença tenham sido sucessivamente proferidos na mesma peça processual. Durante a vigência do Estatuto dos Empregados dos Organismos Corporativos, aprovado pela Portaria n. 734/73, de 24 de Outubro, não tinha qualquer incidência na relação contratual de trabalho, produzindo um despedimento nulo, o despedimento que fosse efectuado sem precedência de processo disciplinar básico, desde que o trabalhador tivesse mais de três anos de serviço e se não provasse que o prestava em regime de tempo parcial ou em regime de tempo livre (artigo 62, ns. 2, 4 e 5 do citado Estatuto). É questão nova, de que o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer, a da prescrição que só no recurso de revista veio a ser suscitada, sendo certo que o era sempre manifestamente extemporânea.