001290 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001290
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Incidencia, Actividade fotografica
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Pereira Oliveira & Silva Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012736
Nr Documento: SA219780712001290
Data de Entrada: 12/05/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ae5650f16a96417802568fc0036faac
Sumário
A simples e mera actividade de fotografo, equivalendo-se a uma simples prestação de serviços e não produzindo mercadorias comerciaveis, não esta sujeita ao registo exigido pelo Codigo do Imposto de Transacções.
