Actividade fotografica - Jurisprudência Portuguesa

A actividade de fotografia não se esgota, em certos casos, numa mera prestação de serviço. Apurado o enquadramento objectivo dos bens na verba isentadora n. 23, a deficiente indicação na declaração...

Porque de mero serviço se trata, a revelação de filmes fotograficos não estava sujeita a imposto de transacções a sombra do respectivo Codigo, por não integrar acto de produção (arts. 1 e 3,...

I - Actividade fotografica de prestação de serviços não pode considerar-se como uma actividade produtora, pelo que o vendedor devia proceder a liquidação do imposto de transacções relativo ao...

Anteriormente ao Dec-Lei 374-D/79, de 10-9, a actividade de fotografo não estava sujeita a imposto de transacções, por revestir a natureza de mera prestação de serviços.

As vendas de fotografias reveladas pelos fotografos nos seus laboratorios efectuadas entre 5-5-78 e 30-5-79 são actos incidentes do imposto de transacções nos termos do art. 1 e seu n. 1 do Codigo do...

I - A actividade fotografica não e de produção de bens. II - Sendo assim, não gozam de isenção de imposto de transacções as aquisições de bens destinados ao exercicio de tal actividade,...

I - Sendo o imposto de transacções relativo ao exercicio da actividade de fotografo liquidado fora de processo de transgressão, os elementos essenciais do imposto, designadamente a existencia do...

I - O simples fotografo não pode classificar-se nem como grossista nem como produtor de mercadorias. II - A actividade do simples fotografo integra uma mera prestação de serviços. III - Possuindo a...

A simples e mera actividade de fotografo, equivalendo-se a uma simples prestação de serviços e não produzindo mercadorias comerciaveis, não esta sujeita ao registo exigido pelo Codigo do Imposto de...

A actividade de fotografo não esta sujeita as regras da incidencia do Codigo do Imposto de Transacções, por se limitar a uma simples prestação de serviços.