0000034 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Desde que a gestão de uma empresa fica a cargo do colectivo dos trabalhadores, através de uma comissão de gestão eleita, é a esta que compete assegurar a satisfação dos direitos dos trabalhadores. II - Assim, a entidade patronal não pode ser responsabilizada pelos direitos dos trabalhadores resultantes do trabalho prestado depois de instituída a autogestão.