031192 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 031192
Acórdão
Descritores: Centro hospitalar, Chefe de serviços hospitalares, Concurso interno, Concurso limitado, Aviso de abertura de concurso, Interpretação da lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039988
Nr Documento: SA119940607031192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4a394fb754c5dc9802568fc0039095cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031192.67
Sumário
Na interpretação de normas de direito público valem os critérios inscritos no art. 9 do Código Civil. O inciso "ao serviço de um dos hospitais que compõem este Centro", da norma do ponto 3.2, do aviso de abertura do concurso publicado no DR II, n. 24 de 29-01-91 só pode querer dizer que o âmbito subjectivo do concurso se limitava aos médicos que com qualquer daqueles hospitais tivessem estabelecido uma relação jurídica laboral de emprego público, em conformidade com as normas legais então vigentes.