0090075 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Filomena Onório Gil Clemente Lima
Processo: 0090075
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Elementos da infracção, Acusação, Acusação manifestamente infundada, Rejeição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00036875
Nr Documento: RL200111200090075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2daddf59d1be353680256b4300532d67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0090075.8E
Sumário
É elemento típico do crime de condução de veiculo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292º do Código Penal, que o agente circule em via pública ou equiparada; Mostra-se implicitamente preenchido este elemento da tipicidade objectiva, não podendo pois, ser rejeitada, por manifestamente infundada, uma acusação deduzida pelo Mº Público, em processo abreviado, se do respectivo texto constar, por um dado que "o arguido conduzia o veiculo em Gato Preto, área desta Comarca", e por outro que "agia sabendo que tinha ingerido bebidas alcoólicas e que lhe era proibido, nessas condições, a condução de quaisquer veículos em vias públicas".