9911012 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Esteves Marques
Processo: 9911012
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Difamação, Liberdade de informação, Interesse público, Gravação da prova, Transcrição, Ónus jurídico
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028203
Nr Documento: RP200002099911012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ccb7fa7ca756cb5802568b8004b3707CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911012.A7
Sumário
Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do n.3 do artigo 412 do Código de Processo Penal, fazem-se por referência aos suportes técnicos, havendo lugar a transcrição. Tal transcrição, com concretização dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e das provas que impõem decisão diversa, incumbe ao recorrente. Face ao teor do artigo 180 ns.1 e 2 do Código Penal, factos noticiáveis de interesse público serão todos aqueles que permitem a formação de um sentido crítico dos cidadãos na apreciação dos mesmos. Estando em causa a aplicação de fundos comunitários, há um manifesto interesse legítimo na informação, sendo tarefa da comunicação social a denúncia e a crítica de situações e factos censuráveis perpetrados por quem ocupa cargo ou cargos relevantes na estrutura do Estado.