072045 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 072045
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Suspensão da instância, Advogado, Conferência de interessados, Adiamento, Licitações, Partilha, Bens próprios, Bens comuns do casal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016091
Nr Documento: SJ198501170720452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a4f89936ce3db8c9802568fc003a456aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072045.7B
Sumário
Nos processos em que é obrigatória a constituição de advogado, a instância só se suspende, por facto deste, quando ele tiver falecido ou tiver ficado absolutamente impossibilitado de exercer o seu mandato. Em processo de inventário susceptível de questões de direito que tornem a constituição de advogado obrigatória, tendo este meros poderes forenses, não é a ausência do seu constituinte no acto das licitações que o impossibilita de exercer conscienciosamente o seu mandato. Em continuação de conferência de interessados já iniciada em dia anterior, na qual não fora conseguido acordo, estando presente o advogado do interessado entretanto faltoso que nada requereu a tal respeito, não era de presumir que algum acordo ainda viesse a ser obtido, pelo que a falta de comparência de tal interessado não poderia servir de fundamento para adiar o prosseguimento da conferência. Também a ausência desse interessado não poderia impedir a imediata abertura de licitações. Transitado o despacho que, anteriormente à descrição de bens, mandou excluir certas verbas da partilha, a circunstância de terem sido incluídas tais verbas na descrição não justifica que elas sejam reincluídas no acervo da herança. Não tendo sido abrangida por tal despacho uma verba descrita como bem comum e que só no despacho determinativo da partilha, veio a ser excluida sem invocação de qualquer razão justificativa, e não tendo sido este último despacho transitado em julgado, tal exclusão só pode ser atribuida a mero lapso, que importa corrigir.