047246 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 047246
Acórdão
Descritores: Infanticídio, Inimputabilidade, Imputabilidade diminuida
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029357
Nr Documento: SJ199603060472463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eeeea1b257ee8c52802568fc003b7d18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:047246.33
Sumário
Face ao artigo 20, n. 1, do C. Penal de 1982, a determinação da inimputabilidade está condicionada à existência de um pressuposto biológico - anomalia psíquica - e de um outro, psicológico - incapacidade para avaliar a ilicitude do facto ou determinar-se de acordo com essa avaliação. A lei não regulamenta para o caso de o arguido, não declarado inimputável, ainda ter capacidade para avaliar a ilicitude do facto e para se determinar de acordo com essa avaliação, não sensivelmente diminuída, mas em todo o caso de algum modo diminuída. Nessa situação, pode haver casos em que a diminuição da imputabilidade conduza à não atenuação ou até mesmo à agravação da pena. É o que sucede no caso de infanticídio, que resulta de o arguido ter agarrado o pescoço da vítima, ter apertado com força e ter provocado asfixia, porque ela não parava de chorar e para acabar com esse choro.