Acórdão STA — Autorização legislativa, Matéria fiscal

Acórdão

012018

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de fevereiro de 1991
Relator: Julio Tormenta

Recurso jurisdicional

Autorização legislativaMatéria fiscalLei do orçamentoLei do enquadramento orçamentalInconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1 C.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART64 N1.
CONST82 ART122 N2 ART168 N2 N4.
L 40/83 DE 1983/12/13 ART15.

Jurisprudência Nacional

AC STA IN BMJ N351 PAG232.
AC STA PROC5812 DE 1989/01/25.
AC STA PROC5811 DE 1989/03/15.
AC STA PROC10546 DE 1989/10/18.
AC STA PROC11916 DE 1989/12/13.

Sumário

I- As autorizações legislativas em matéria tributária, constantes da Lei do O. E., se nada constar em contrário não caducam com a demissão do Governo e a dissolução da Assembleia da República.

II- A Lei 40/83 de 13/12, por força do seu art. 15, mantém em vigor a Lei do O. E. do ano anterior, enquanto não for publicada a Lei do Orçamento relativa ao ano em curso.

III- Por via do referido em I-II, o Dec-Lei 75-C/86 de 23 de

Abril não é inconstitucional.

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