Lei do enquadramento orçamental - Jurisprudência Portuguesa

É de admitir revista estando em discussão o regime de retenção de transferências previsto artigo 33º, 8, da Lei nº 53-A/2006, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento para o ano de 2007).

I - O tribunal de recurso não pode conhecer das questões novas, ou que não foram submetidas à apreciação do tribunal inferior, colocadas nas conclusões das alegações, salvo se forem de conhecimento...

O adicional de 15% criado pelo art. 35 do DL n. 139/85, de 6 de Maio, em consonância com o art. 21, al. a), n. 2-B/85, de 28 de Fevereiro (Lei do O.G.E. 1985) manteve-se em vigor até ao início da...

I - A liquidação e cobrança da Sobretaxa de Importação criada pelo Dec. - Lei 271-A/75 está assegurada, quanto aos anos de 1982 e 1983, pelas respectivas Leis Orçamentais e diploma que puseram em...

I - A autorização legislativa em matéria fiscal, constante do art. 64 n. 1 da Lei 2-B/85 (Lei do Orçamento do Estado para 1985), não caducou com dissolução da Assembleia da República e a demissão do...

I - A inconstitucionalidade de uma norma constitui fundamento de oposição à execução fiscal e integra-se na ilegalidade de dívida exequenda prescrita nos arts. 176, alínea a), do CPCI e 286, n. 1,...

I - A inconstitucionalidade de uma norma constitui fundamento de oposição à execução fiscal e integra-se na ilegalidade de dívida exequenda prescrita nos artigos 176, alínea a), do CPCI e 286, n. 1,...

I - De acordo com o art. 15 da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado (Lei 40/83, de 13 Dez), as autorizações legislativas para cobrança de receitas mantêm-se enquanto não possa entrar em...

I - As autorizações legislativas em matéria tributária, constantes da Lei O.E., se nada constar em contrário, não caducam com a demissão do Governo ou a dissolução de A.R.. II - A lei do...

I - Não caducam com a demisão do Governo e dissolução da Assembleia da Republica as autorizações legislativas, em materia fiscal, insertas na Lei do Orçamento do Estado, se nada constar em...