046786 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 046786
Acórdão
Descritores: Forças armadas, Força aérea, Primeiro sargento, Estatuto remuneratório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055001
Nr Documento: SA120001128046786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ff011fe0343113d80256b12003a308fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046786.93
Sumário
O DL 80/95, de 22/4, corrigiu anomalias detectadas nas remunerações devidas aos primeiros sargentos dos quadros permanentes da Marinha, não se aplicando aos primeiros sargentos dos demais ramos das Forças Armadas; Esse Diploma foi revogado e substituído, pelo DL 299/97, de 31/X, que, em termos apenas semelhantes aos do DL 80/95, corrigiu iguais anomalias que afectavam todos os primeiros sargentos dos três ramos das Forças Armadas, produziu efeitos a partir de 1/7/97; O artigo 8° do DL 229/97, de 31/X, não enferma de inconstitucionalidade material.