Não é de admitir a revista para verificar se as instâncias julgaram correctamente a interpretação que emerge das normas do novo ETAF que equiparam ao juízes da jurisdição administrativa e fiscal...

I - O Estatuto dos Estabelecimentos de Ensino Superior Técnico, aprovado pela Lei n.º 54/90, de 05/09, assim como, a Lei da Autonomia Universitária, aprovada pela Lei n.º 108/88, de 24/09, foram...

I - A caracterização da relação jurídica estabelecida entre as partes contratantes tem de ser efectuada tendo em conta a lei em vigor à data da sua constituição. II. À data em que o contrato em...

I - Resulta dos preceitos do EMMP e nomeadamente do seu art. 96º que a mudança de escalão remuneratório depende do decurso do prazo de 3 anos após ingresso na Magistratura do MP, ingresso esse que...

Os Magistrados do MºPº só podem transitar do índice 100 para o índice 135 da escala remuneratória quando completarem 3 anos de serviço no primeiro daqueles níveis.

Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional numa situação em que a questão trazida ao recurso respeita a quadro jurídico e estrutura remuneratória da carreira docente, entretanto...

A alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores da função pública faz-se, no período de 1/1 a 1/3/2008, de acordo com o estabelecido nos artigos 46.º a 48.º e 113.º, n.º 1, da Lei n.º...

A alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores da função pública faz-se, no período de 1/1 a 1/3/2008, de acordo com o estabelecido nos artigos 46.º a 48.º e 113.º, n.º 1, da Lei n.º...

O técnico de administração tributária em funções de chefia à data da entrada em vigor do DL 557/99, de 17.12, que continuou a exercer as mesmas funções, agora como Adjunto de Chefe de Finanças, é...