0225021 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 0225021
Acórdão
Descritores: Princípio da imutabilidade, Acusação, Objecto do processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007966
Nr Documento: RP199005090225021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d3b54c01b44038258025686b00665820CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0225021.1B
Sumário
Não altera a chamada vinculação temática do tribunal o facto de o juiz indagar em audiência da personalidade do arguido, apesar de na acusação nenhuma referência lhe ser feita. O artigo 374, nº 2 do Código de Processo Penal apenas alude aos factos pertinentes à justa decisão da causa, não impondo ao juiz a descrição de factos anódinos para esse efeito. Por outro lado, não exige a lei que, na fundamentação, o juiz transcreva, ainda que em parte, os depoimentos das testemunhas em que baseou a sua convicção, o que se tornaria fastidioso e desnecessário, sobretudo quando esses depoimentos se encontram documentados nos autos.