042576 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto que ordena o despejo, para tornar viável a execução da demolição do prédio habitado pelo requerente, não é de mera execução do último, mas antes acto autónomo produtos de efeitos lesivos distintos. II - A execução imediata do despejo é causa adequada da privação de habitação do requerente e agregado familiar e dos danos não patrimoniais que essa privação determina para a saúde de um dos elementos do agregado, a esposa. III - Não há fortes indÍcios de ilegalidade processual na interposição do recurso do acto que ordena aquele despejo.