068512 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 068512
Acórdão
Descritores: Partilha, Conversão do negocio, Invalidade do negocio, Nulidade, Trespasse, Direito ao arrendamento, Aquisição derivada, Aquisição originaria, Posse, Herança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009113
Nr Documento: SJ19800417068512X
Indicações Eventuais: P LOUREIRO TRATADO DA LOCAÇÃO V3 P152. CAPELO SOUSA LIÇÕES DE DIR DAS SUCESSÕES P185. P COELHO DIR DAS SUCESSÕES 2ED 1966-1967.
Referência Publicação: BMJ N296 ANO1980 PAG298
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e1f9a495cc2952b6802568fc0039d053CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068512.D7
Sumário
A conversão dos negocios juridicos, segundo o disposto no artigo 293 do Codigo Civil, insere-se na ideia do aproveitamento de um negocio juridico ferido de invalidade. E nulo o negocio juridico realizado com a escritura de trespasse quando o transmitente não e o titular do direito ao arrendamento respectivo. O trespasse so pode ser titulo de aquisição derivada do arrendamento, nunca de aquisição originaria. O dominio e posse sobre os bens em concreto da herança so se efectivam apos a realização da partilha. Ate ai, a contitularidade do direito a herança significa direito a uma parte ideal, não de cada um dos bens que compõem a herança.