039123 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 039123
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Delegação de poderes, Dever legal de decidir, Recurso hierárquico, Acto lesivo, Notificação do acto administrativo, Competência do ministro da educação, Competência dos secretários de estado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049086
Nr Documento: SA119971104039123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7f023a1a8dde06c802568fc0039a5e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039123.29
Sumário
É competente para se pronunciar sobre a pretensão formulada em recurso hierárquico interposto para a Ministra da Educação, durante o decurso para formação do acto tácito de indeferimento, o Secretário de Estado de Educação a quem a Ministra havia delegado poderes naquele período temporal para se pronunciar sobre a pretensão formulada. O despacho 45/SEED/94 de 30.6.1994 do Ministério da Educação, ao ser interpretado pela Circular 28/94, no sentido de que aquele despacho não podia ser aplicado aos alunos que já haviam frequentado ou concluído o 12 ano, mostra-se conforme ao seu objectivo de adoptar medidas a aplicar aos alunos, por falta de aproveitamento, ficariam impedidos de prosseguir a frequência dos Cursos em que estavam matriculados, sem beneficiar, todavia e indevidamente, aqueloutros que tendo concluído o 12 ano ao abrigo daquele despacho, ficariam em vantagem em relação aos alunos que haviam completado o curso diurno complementar no ano anterior e ao abrigo de médias valorizadas em função de parâmetros mais vantajosos constantes do despacho n. 7-A/SERE/90. A notificação destina-se a assegurar aos notificados, além do mais, o conhecimento do prazo a partir do qual podem os interessados impugnar os actos lesivos da sua esfera jurídica, pelo que, tendo a recorrente oportunidade de, atempadamente, recorrer do acto notificado, se cumpriu a finalidade objectiva do art. 66 do C.P.A..