9830612 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9830612
Acórdão
Descritores: Provas, Exame à escrita, Assembleia geral, Actas, Junção de documento, Apresentação, Fundação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023731
Nr Documento: RP199805289830612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6cdfdb02ed14c9988025686b0067148aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830612.FE
Sumário
Sendo a ré uma Fundação que tem como escopo a promoção de actividades culturais no domínio de todas as artes, não lhe é aplicável, ao menos directamente, o preceituado nos artigos 41 a 43 do Código Comercial, que visam a defesa do segredo da escrituração mercantil. Mas também a Fundação, embora por razões diferentes, tem real interesse em manter ao abrigo da publicidade certos processos de decisão, ou certas tomadas de posição, ou mesmo algumas deliberações internas. Por isso é de aceitar que aquela Fundação, em vez de ser compelida a juntar aos autos os livros de actas do conselho de administração, apenas seja notificado para os apresentar em audiência de julgamento a fim de aí serem examinadas na parte interessante à solução do litígio.