021414 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 021414
Acórdão
Descritores: Iva, Impugnação judicial, Prazo, Cobrança virtual, Cobrança eventual
Recorrente: Carlos Prata-gabinete de Arquitectura e Serviços Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046745
Nr Documento: SA219970409021414
Data de Entrada: 08/01/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dae077959a1d03ea802568fc003996dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021414.0A
Sumário
Referindo-se, no art. 7 do Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril, tão-só "os impostos de cobrança virtual", e sabendo-se que a cobrança eventual se converte "em virtual" nos termos do § 2 do art. 19 do CPCI, será de reconhecer que, no campo de previsão e aplicação do dito art. 7, apenas cabem os casos em que a cobrança é originariamente virtual, pois, doutro modo, ficaria sem sentido e alcance prático a referida expressão legal, de carácter nitidamente restritivo. Assim, reportado o caso em apreço a uma cobrança eventual que, por falta de pagamento, se converteu em virtual, será de observar o regime do CPT, no que concerne ao prazo de impugnação judicial. Prazo este de 90 dias contados a partir do prazo para "pagamento voluntário" - o efectuado no prazo para pagamento sem juros de mora, [arts. 123, n. 1, alínea a), 107 e 109, n. 1, do CPT, e art. 27, n. 1, do CIVA, na redação anterior à do DL n. 100/95, de 10 de Maio].