021990 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 021990
Acórdão
Descritores: Irs, Caducidade de liquidação, Prazo de caducidade, Notificação do acto de liquidação, Notificação por carta registada com aviso de recepção, Devolução de carta registada, Norma supletiva
Recorrente: Henriques , Luis e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048400
Nr Documento: SA219971210021990
Data de Entrada: 25/06/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ba41d425e0aeaec802568fc00399f28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021990.8B
Sumário
A liquidação do IRS deve ser notificada ao contribuinte no prazo de 5 anos, sob pena de caducidade do direito do Estado à liquidação - arts. 84 do CIRS e 33 do CPT. A notificação é feita por carta registada com aviso de recepção - art. 65, 1, do CPT. Não tem aqui aplicação supletiva o disposto no art. 254, 3, do CPC. Assim, devolvida uma carta registada para notificação da liquidação de IRS ao contribuinte, não deve o mesmo considerar-se notificado, se a carta vier devolvida por não ter sido recebida nem reclamada, por razões não determinadas. O art. 84 do CIRS contém um prazo de caducidade do direito do Estado à liquidação.