O descritor "Norma supletiva" classifica 64 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1947 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 27 | 42.2% |
| TRL | 17 | 26.6% |
| STA | 9 | 14.1% |
| TRP | 9 | 14.1% |
| TRC | 1 | 1.6% |
| TRE | 1 | 1.6% |
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Continuação das decisões classificadas com "Norma supletiva", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.