038887 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038887
Acórdão
Descritores: Introdução em casa alheia, Furto qualificado, Concurso de infracções, Resolução criminosa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012302
Nr Documento: SJ198706170388873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d2173739b0650d77802568fc003a1de2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038887.F5
Sumário
Se, em determinado dia, dois individuos se propuseram assaltar vivendas numa determinada zona, sem visarem esta ou aquela, e, de facto, nesse mesmo dia, entrarem em duas dessas vivendas e delas furtarem varios objectos, foram cometidos dois crimes de furto e não um so. No caso concreto houve unidade de designio, mas não unidade de resolução. O designio e uma "resolução geral de indeterminado" e o que releva e a "resolução concreta", isto e, a resolução de praticar cada um dos furtos em concreto, a qual so surge em momento posterior. A relação entre o furto qualificado (artigo 297, n. 2, alinea d), do Codigo Penal) e a introdução em casa alheia, concorrem outras circunstancias qualificativas, não ha consunção e, portanto, concurso aparente de crimes, sendo a introdução em casa alheia punida como crime autonomo.