I – Consubstancia a prática de um só crime a reiteração de actos ou a multiplicidade formal de infrações que foi dominada por uma única resolução ou objetivo. II – No caso do crime de abuso de...

I – Comprovada a confirmação de múltiplos eventos autónomos, bem caracterizados, ocorridos em período temporal concreto, sem que se tenha provado ter havido uma única intenção/resolução criminosa...

1 – A exata dimensão do bem jurídico protegido pelas incriminações constantes das alíneas c) e d) do n.º 1 do art. 176.º do CP prende-se com a utilização indireta de menores, logo, com uma tutela...

I – Tendo o arguido reiteradamente praticado nos períodos de Maio a Outubro de 2020 e de Maio a Outubro de 2021, factos integradores de vários crimes de burla (art.º 217.º do Código Penal), sem que...

- O prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas», o que está em...

I – A mera alteração da qualificação jurídica, embora agravando o quadro punitivo, que passou de um crime de furto qualificado a eventualmente dois crimes de furto qualificado, um tentado e um...

I - O valor da prestação tributária a atender para efeitos do preenchimento do crime de abuso de confiança fiscal é aquele que consta de cada declaração a apresentar à administração tributária e deve...

1. O crime continuado traduz-se na violação plúrima do mesmo tipo legal ou de tipos legais diferentes, que protejam o mesmo bem jurídico, executada através de um procedimento uniforme e que aproveita...

I - O crime de violência doméstica visa prevenir e punir condutas perpetradas por quem, afirme e actue, dos mais diversos modos, um domínio, uma subjugação sobre a pessoa da vítima. Sobre a sua vida...

I - O crime de roubo apresenta-se como um crime complexo na medida em que comporta, aglutinados no mesmo tipo penal, o vector apropriação como génese, e o vector efectivação dessa mesma apropriação...