019388 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 019388
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Acto interno, Caso resolvido, Despacho de primeiro provimento, Ministerio da agricultura e pescas, Acto administrativo definitivo e executorio, Revisão de processo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Sea do Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1985/06/14.
Nr Convencional: JSTA00018400
Nr Documento: SAP19881025019388
Data de Entrada: 08/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5bbf1854005d43ba802568fc00374023CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:019388.19
Sumário
A Administração pode, por acto espontaneo seu, descaracterizar acto administrativo e executorio, passando deste modo, a lista de colocações que era definitiva a meramente provisoria. Deste modo, acto definitivo e executorio e o acto que define a situação juridico-funcional dos reclamantes, proferido na sequencia e finalização do processo de reclamação as listas originariamente definitivas. Não tendo sido impugnado o despacho que conheceu da reclamação formulada, firmou-se este na ordem juridica como caso decidido ou resolvido. Consequentemente, o despacho contenciosamente impugnado, que se limitou a manter o despacho referido no precedente item, e meramente confirmativo deste, pelo que e contenciosamente insindicavel. Assim, não merece censura o acordão da Secção que, por aquele fundamento, rejeitou o recurso contencioso, por ilegal interposição.