028585 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em princípio o subsídio de desemprego só pode ser concedido quando esse desemprego resulta de acto involuntário do trabalhador. II - Assim não é porém quando se verificam pela positiva o art. 3 do Dec-Lei n. 20/85, n. 3 e pela negativa o n. 4 do mesmo artigo e se verifica caducidade da relação laboral. III - Por efeitos destes preceitos embora tenha havido mútuo consentimento mas no âmbito da redução de trabalhadores.