023379 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 023379
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Revogação do acto administrativo, Revogação por substituição, Repristinação de acto revogado, Acto interno, Acto preparatório, Acto horizontalmente definitivo, Acto lesivo, Julgamento por substituição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052390
Nr Documento: SA219991006023379
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31401608f7218883802568fc003a0f3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023379.DA
Sumário
Tendo um acto administrativo o mesmo objecto que um acto anterior e decidindo de forma diferente, o primeiro acto fica revogado por substituição. O acto revogado deixa de existir na ordem jurídica e a eventual anulação do acto revogatório, por decisão judicial, não repristina o acto revogado. Desaparecendo da ordem jurídica o acto substituído, o recurso dele interposto deve ser rejeitado, por falta de objecto. Um acto em que, na sequência de uma proposta de substituição de acto anterior, se determina que o processo seja enviado à consideração de uns serviços camarários, é um acto interno preparatório da decisão final, que não produz efeitos, por si mesmo, perante os interessados nem põe termo ao procedimento em que se insere, pelo que não é material nem horizontalmente definitivo e, por isso, contenciosamente irrecorrível. Um acto em que se decide que a emissão de uma licença de construção não pode ser emitida sem prévio pagamento de uma quantia que indica é um acto imediatamente lesivo e, por isso, contenciosamente recorrível. A norma do art. 753, n. 1, do C.P.C., é aplicável nos recursos jurisdicionais interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo de acórdãos do Tribunal Central Administrativo proferidos em primeiro grau de jurisdição. Porém, a substituição do tribunal recorrido pelo tribunal de recurso só pode levar-se a cabo quando, decidida a questão objecto do recurso que obstava ao conhecimento do mérito é imediatamente possível conhecer deste e não quando é necessário tomar conhecimento de outras questões prévias colocadas ao tribunal recorrido e de que este não conheceu.