007400 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de alegações determina a deserção do recurso, conforme preceitua o n. 2 do art. 690 do Código de Processo Civil, aplicável ao recurso de agravo ex vi do art. 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. II - Tal como se considerou na sentença recorrida, os factos considerados provados não podem ter outro alcance que não seja atribuir ao comportamento do arguido uma conduta relevadora de má compreensão dos seus deveres profissionais (n. 2 e 6 do §§ único do art. 578 do Código Administrativo) pelo que a referida sentença não merece qualquer censura.*