017808 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 017808
ACORDAO
Descritores: Acto preparatorio, Ilegalidade de interposição do recurso, Lista nominativa, Pessoal dos serviços medico sociais
Sumário
I - O acto que, decidindo recurso hierarquico, manteve decisão de uma comissão de gestão dos serviços medico-sociais de certo distrito que tinha em vista a elaboração das listas nominativas de integração do pessoal nos quadros dos S M S, tem a natureza de acto preparatorio. II - Sendo, por isso, contenciosamente insindicavel, o recurso dele interposto e manifestamente ilegal - paragrafo 4 do art. 57 do Reg. do STA - pelo que deve ser rejeitado.