017808 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 017808
ACORDAO
Descritores: Acto preparatorio, Ilegalidade de interposição do recurso, Lista nominativa, Pessoal dos serviços medico sociais
Recorrente: Painhas , Silvina
Recorridos: Se da Saude e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1982/03/12.
Nr Convencional: JSTA00022190
Nr Documento: SA119870716017808
Data de Entrada: 09/08/1982
Indicações Eventuais: DECISÃO RELATIVA AO PROC17893 APENSO.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dfad6e7f704a2f5e802568fc00376dc6
Sumário
I - O acto que, decidindo recurso hierarquico, manteve decisão de uma comissão de gestão dos serviços medico-sociais de certo distrito que tinha em vista a elaboração das listas nominativas de integração do pessoal nos quadros dos S M S, tem a natureza de acto preparatorio. II - Sendo, por isso, contenciosamente insindicavel, o recurso dele interposto e manifestamente ilegal - paragrafo 4 do art. 57 do Reg. do STA - pelo que deve ser rejeitado.