000189 - Supremo Tribunal Administrativo

E de suspender a pena aplicada ao infractor do Codigo do Imposto de Transacções, em face do seu bom comportamento anterior, a convicção de que não era devido imposto, o pagamento deste, as poucas habilitações e os reduzidos conhecimentos. A natureza dolosa da infracção, alias expressamente imposta por lei, não afasta a suspensão.