0009913 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0009913
ACORDAO
Descritores: Interdição de concessão de licença de condução, Competência, Autoridade administrativa
Sumário
A sanção acessória de interdição de concessão de licença, prevista no nº 3, do art. 151º, do C.E., por contra-ordenação, compete à autoridade administrativa.
Texto
N
