Quando foi proferido o acórdão 0009913?

O acórdão foi proferido em 02 de outubro de 1996.

Acórdão TRL — Interdição de concessão de licença de condu…

Q: Qual foi a decisão no processo 0009913?

Decidido não tomar conhecimento. A sanção acessória de interdição de concessão de licença, prevista no nº 3, do art. 151º, do C.E., por contra-ordenação, compete à autoridade administrativa.

Acórdão

0009913

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 02 de outubro de 1996
Relator: Carlos Sousa

RecursoPenal

Interdição de concessão de licença de conduçãoCompetênciaAutoridade administrativa

Referências Legais

Legislação Nacional

CE54 ART46. CE94 ART124 N3 ART138 ART139 N2 ART148 ART149 ART150 ART151 N3 ART152 ART154. CP95 ART2 N2 ART101 ART102. DL433/82 DE 1982/10/27 ART1 ART20 ART33 ART73. CONST97 ART32 ART168 N1 D ART205. L63/93 DE 1993/08/21 ART2. CPP87 ART119 ART122 ART392.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1994/11/23 IN CJ ANOXIX T5 PAG160. AC RL DE 1996/05/29 IN PROC N301 3SEC.

Sumário

A sanção acessória de interdição de concessão de licença, prevista no nº 3, do art. 151º, do C.E., por contra-ordenação, compete à autoridade administrativa.

Texto integral não disponível

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