Interdição de concessão de licença de condução - Jurisprudência Portuguesa

I. A medida de segurança de cassação da carta de condução consiste na invalidação da licença de que o agente seja titular e na proibição de obtenção de nova licença de qualquer categoria ou de...

Condenado o arguido pelo crime de condução sem habilitação legal previsto e punido no artigo 3, ns.1 e 2, do Decreto-Lei n.2/98, de 3 de Janeiro e pelos artigos 121 n.1 e 123 n.1, ambos do Código da...

I - O artº 70º do C.Penal, estabelece e impõe a preferência pela aplicação de pena não privativa da liberdade, sempre que esta realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. São...

I - A aplicação da cassação da licença e a não concessão de nova licença de condução de veículos motorizados por determinado período não funcionam de modo automático, implicando uma ponderação dos...

A sanção acessória de interdição de concessão de licença, prevista no nº 3, do art. 151º, do C.E., por contra-ordenação, compete à autoridade administrativa.