081391 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se o relator entender que não pode conhecer do recurso, faz uma exposição escrita do seu parecer, e mandará ouvir, por cinco dias, cada uma das partes, se estas ainda não tiverem alegado. II - Segundo o artigo 405 do Código de Processo Civil e, em excepção do princípio geral do contraditório, o arrestado só será notificado do despacho que ordenou o arresto e só quando o houver e também só daquele despacho pode deduzir oposição - ou em recurso de agravo, ou por embargos, podendo usá-los simultanêamente.