025349 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Recaindo o acento tonico da motivação de um despacho punitivo, que aplicou a um arguido a pena de aposentação compulsiva, na qualificação criminal da conduta desse arguido, tal significa que o autor do acto esta a ultrapassar uma mera "coloração disciplinar", pois que se não limita a ponderar a infracção de deveres por parte de um funcionario publico e antes quer ver nessa infracção a pratica de um tipo legal de crime. II - Assim, esse acto punitivo esta ferido do vicio de usurpação de poder, pois que invadiu a esfera propria e exclusiva da função jurisdicional, a luz dos artigos 205 e 206 da Constituição.