041736 - Supremo Tribunal Administrativo

Expropriado um prédio para construir um empreendimento habitacional, a realização nele de uma rua e das infraestruturas urbanísticas redes de águas e de esgotos, rede de electricidade e de iluminação pública, significa aplicação ao fim que determinou a expropriação, se bem que essa aplicação não se tenha concluído ainda com a edificação dos fogos, pelo que não se verifica o pressuposto do direito de reversão do n. 1 do art. 5 do CE.