0111524 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Clemente Lima
Processo: 0111524
Acórdão
Descritores: Pena de multa, Taxa, Determinação do valor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00034134
Nr Documento: RP200203060111524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1963d2288725020880256bd5002cf14dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0111524.9F
Sumário
O montante diário da pena de multa deve ser fixado em termos de constituir um sacrifício real para o condenado sem, no entanto, deixar de lhe serem asseguradas as disponibilidades indispensáveis ao suporte das suas necessidades e do respectivo agregado familiar. Provado que uma arguida é doméstica, tendo como rendimentos mensais a reforma de 20.000 escudos e o rendimento mínimo garantido de 26.250 escudos, pagando 10.000 escudos de renda de casa, justifica-se a taxa diária de 400 escudos; para a outra, também doméstica, com o rendimento mínimo garantido de 53.750 escudos, ganhando o companheiro, ajudante de trolha, 1.500 escudos por dia, quando trabalha, tendo dois filhos de 3 e 6 anos e dois enteados de 6 e 12 anos, que vivem consigo, em casa camarária de que paga 2.750 escudos de renda mensal, a taxa de 300 escudos.