021552 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 021552
Acórdão
Descritores: Prazo disciplinar, Junta de freguesia, Acto punitivo, Vicio de forma, Parecer do ministerio publico, Processo disciplinar, Acto definitivo, Acto executorio
Recorrente: Jf de Queluz
Recorridos: Nunes , Mario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028741
Nr Documento: SA119880707021552
Data de Entrada: 26/10/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba6cbe184c1e3da7802568fc0037d7b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:021552.B7
Sumário
O prazo para alegação do M.Publico tem natureza disciplinar. Consequentemente não tem qualquer consequencia juridico - disciplinar, a circunstancia de aquele Magistrado ter alegado para alem do prazo de 15 dias fixado na lei para o efeito. Os actos punitivos, das Juntas de Freguesias, relativamente a funcionarios de seus quadros privativos, são actos administrativos definitivos e executorios, logo contenciosamente recorriveis. Não constar da nota de culpa os factos concretos imputados ao arguido, bem como a sua localização temporal, enquadramento juridico disciplinar e pena aplicavel, constitui nulidade, reconduzivel a falta de audiencia daquele, o que impõe a nulidade do acto e do proprio processo disciplinar.